Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.234, de 23/12/2024

Sem revogação expressa

Institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.