Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.475, de 21/02/2017
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rita D'Oeste, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.