Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.661, de 15/03/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, áreas situadas no Bairro Chácaras Solar, Município de Santana de Parnaíba, Comarca de Barueri, necessárias à SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.