Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.073, de 23/11/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, o imóvel que especifica.
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