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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 0, de 31/12/1969

Revogada

Autoriza a transferência, para a COMASP, da posse, guarda e administração dos sistemas de abastecimento de água do DAE, a incorporação em seu capital, de bens móveis do DAE, e do DAEE, e dá nova redação ao artigo 12 da Lei n. 10.058, de 7 de fevereiro de 1968

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