Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.584, de 10/03/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Monte Alegre do Sul, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.