Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.377, de 05/09/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A, imóveis localizados nos Municípios de Porangaba, Quadra, Cesário Lange e Tatuí, da Comarca de Tatuí, necessários ao melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, km 154 + 400 , no trecho que especifica