Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.493, de 06/08/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 14.928, de 9 de abril de 1980

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.