Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.462, de 23/08/2013

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a identificação de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição de "pro labore" de que tratam os artigos 27 e 32 da Lei Complementar nº 1.157, de 2011, e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013