Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.879, de 24/06/1997
Revogada
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de permissão de serviços e de uso de bens móveis e imóveis estabelecido pelo Decreto nº 29.884, de 04/05/1989, e dá outras providências correlatas
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