Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 383, de 04/09/1896

Sem revogação expressa

DÁ INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 430 DE 1º DE AGOSTO DESTE ANO

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.