Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.989, de 23/06/2000

Revogada

Altera o inciso II do artigo 17 do Decreto n° 44.566, de 1999, que dispõe sobre atribuições das Equipes de Julgamento das Delegacias Regionais Tributárias, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 do Decreto n° 43.473, de 22 de setembro de 1998, que cuida das atribuições da Divisão de Execução Financeira da Coordenadoria Geral da Administração - CGA, da Secretaria da Fazenda.