Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.387, de 16/04/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Matão, necessários à implantação e pavimentação do dispositivo de entroncamento em desnível da SP 310 (Rodovia Washington Luiz ) no km 301+11,60m, com acesso a Matão
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