Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.518, de 17/01/1936
Sem revogação expressa
Aprova novas alterações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o decreto n.º 7.464, de 6 de dezembro de 1935 e estabelece bases para a tabela 3-D
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