Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.810, de 20/02/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Esperança, 3.º subdistrito - Penha de França - município e comarca da Capital, necessário à construção da 40.ª Delegacia Circunscricional.
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