Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.904, de 07/07/1960
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Santos, necessário à instalação da Estação de Tratamento de Esgôto, da Zona da Ponta da Praia.
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