Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.585, de 21/10/2008
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 52.634, de 2008, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
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