Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.747, de 23/11/1978

Revogada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado município e comarca de Itanhaém, necessário à SABESP

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.