Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.794, de 31/08/1949
Sem revogação expressa
EQUIPARA AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E JÓIAS PARA A CRUZ AZUL DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA RESERVA E REFORMADOS, ÀS DOS ELEMENTOS DO SERVIÇO ATIVO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
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