Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.224, de 15/12/1955
Sem revogação expressa
DECLARA SEM EFEITO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 2751, DE 02/10/1954, OS ARTS. 2º, ALÍNEA "A", 4º E PARÁGRAFO ÚNICO E 5º A 9º DO DECRETO Nº 22397, DE 30/06/1953
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