Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.865, de 25/06/1968

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 34.083, de 28 de novembro de 1958

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.