Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 32.406, de 26/09/1990

Sem revogação expressa

Dispõe sobre as atribuições e competências dos integrantes da classe de Técnico Administrativo Tributário e Auxiliar Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.