Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.185, de 11/12/2023

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo