Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.890, de 11/11/1982
Sem revogação expressa
Ficam ratificados os Convênios ICM-17/82, 19/82, 20/82, 22/82, 23/82 e 24/82, celebrados em João Pessoa, PB, em 21 de outubro de 1982, nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.