Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 36, de 30/03/1882

Revogada

ESTABELECE QUE A LEI Nº 048, DE 17 DE ABRIL DE 1874, QUE SE REFERE A VENCIMENTOS QUE PODEM RESOLVER-SE EM ORDENADOS E GRATIFICAÇÃO, NÃO É APLICÁVEL AOS OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO POLICIAL PERMANENTE E DETERMINA QUE SE CONTARÁ POR INTEIRO O SOLDO SIMPLES A QUE TEM DIREITO O 2º SARGENTO JOÃO PEREIRA BASTOS, REFORMADO POR ATO DO GOVERNO, DE 9 DE JUNHO DE 1880, A CONTAR DA DATA DA REFORMA