Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.342, de 04/04/2014
Revogada
Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema estadual de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais - SEAQUA, e dá outras providências
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