Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.972, de 08/07/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itu, terreno com benfeitorias, situado naquele município, necessária à instalação de Unidade de 1º Grau
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