Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.451, de 18/03/1994
Revogada
Altera a redação do artigo 2º do Decreto 36.475, de 29/01/1993
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.