Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.388, de 17/10/1994
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Município e Comarca de Botucatu, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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