Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.330, de 28/03/1985
Sem revogação expressa
Aautoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro Social Urbano de Ourinhos.
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