Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.206, de 12/07/2012
Sem revogação expressa
Regulamenta a Avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pela Lei nº 7.951, de 1992, e dá providências correlatas
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