Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.417, de 26/06/1986
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 22, de 10/10/1984, do Município de Jales
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.