Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 0, de 08/12/1971
Sem revogação expressa
Dá aplicação aos inativos das extintas Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e da Polícia Feminina do disposto nos Decretos-leis n. 168 e 217, de 10 de dezembro de 1969 e 8 de abril de 1970, respectivamente
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