Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.220, de 16/02/2018
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º, do Decreto nº 62.132, de 1º de agosto de 2.016, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Botucatu, os imóveis que especifica
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