Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.886, de 06/10/1964

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Ocauçu, comarca de Marília, necessário à construção da Cadeia e Delegacia

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.