Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.662, de 19/10/1967
Sem revogação expressa
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967, a discriminação constante das Tabelas anexas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.