Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.126, de 17/08/1978

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a ampliação no limite de empenhamento estabelecido pelo § 2.o do artigo 8.o, do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 23 de janeiro de 1978