Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.150, de 25/12/1926
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 20 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AGENOR DE CARVALHO
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