Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.458, de 10/03/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica, situado no Município de Santo André
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