Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.128, de 31/12/1925
Revogada
DECLARA COMPETIR AOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS, A PRÁTICA DOS ATOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL 4827, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1924
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