Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.506, de 20/10/1916

Revogada

REGULA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.