Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.007, de 15/09/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Parque Boturussu, Distrito de Ermelino Matarazzo, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas