Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.921, de 01/02/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Companhia de Habitação da Baixada Santista-COHAB-Santista, terreno onde está construída EEPG Conjunto Habitacional Humaitá, no Município de São Vicente, hoje denominada EEPG Albino Luiz Caldas
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