Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.997, de 15/08/2001
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP, de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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