Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.435, de 20/01/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do km 658+400m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município de Castilho, comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas