Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.421, de 14/01/1930
Revogada
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
Esfera e UF: SP · ALESP
Revogada
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.