Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 19/04/1971
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 março de 1970, ao pessoal da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - C.L.T.
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