Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.729, de 13/05/1983

Sem revogação expressa

Proíbe a participação de entidade de origem estrangeira em programas oficiais de controle de natalidade

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.