Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.322, de 18/11/1969
Sem revogação expressa
Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei n.º 10.261, de 28-10-1968, que dispõem sôbre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interêsse do serviço público.
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