Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.017, de 27/05/1999
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo previsto pelo Decreto 42.864, de 13/02/1998, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (+ 180 dias).
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.